Quinta-feira, 29 de Julho de 2021

Prefácio de um Livro a ler

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“- Romeiro, romeiro, quem és tu?

- Ninguém.”

 

CENA XV

Almeida Garrett, Frei Luís de Sousa

 

 

Porque interessaria a um Juiz, neste caso a uma juíza, ainda que de crime,  escrever ou ler sobre a tensão dialética entre Praxis e Lei no que respeita à identificação criminal de quem, por haver suspeitas de ter desrespeitado a Lei, é constituído arguido?!

E a pergunta que se impõe de imediato é:  Não é o Juiz ou/e a Juíza, o garante dos direitos liberdades e garantias de qualquer cidadão? Não são os Juízes  os protetores, os que zelam pelo respeito dos direitos de personalidade  incluídos nos Direitos  Fundamentais e Absolutos? Os que devem saber punir face à violação dos mesmos?

 

A identificação do arguido, perguntando-lhe quem é, informando-o de que deve responder sob pena de crime de desobediência se não o fizer, e responder com verdade, sob pena de crime de falsas declarações se omitir ou alterar  algo na sua identificação, não é uma ingerência nos seus dados pessoais?

Não será que alguns dos elementos dessa identificação são até dados sensíveis? Pensemos na recolha de ADN e no manancial de informação a que dá acesso.

Não temos todos o direito a que a nossa identidade não seja revelada publicamente quando no processo existe apenas uma suspeita e não uma certeza?

Não merecemos todos o mesmo tratamento digno já que Portugal é uma República Soberana baseada na Dignidade da Pessoa Humana?

 Interroguemo-nos pois da razão de nos perguntarem na rua a qualquer momento, se assim entender quem tem competência para tanto, quem somos e, interroguemo-nos também sobre a legitimidade dessa pergunta.

  Como nos dizem (suspeitos que eventualmente possamos ser), que somos obrigados e responder e a responder com verdade sobre nossa identificação? O que fazem (podem fazer), aos nossos dados  após terem sido recolhidos, fazendo estes  parte da nossa esfera privada?

 

 Nos dia de hoje acontece às vezes como com D. João de Portugal.

Perguntam-nos quem somos e a vontade é responder “Ninguém”, criando um estranho limbo existencial e no entanto sabendo que, de várias formas poderão descobrir a nossa identificação. E, quando tudo está nas mãos certas, estamos protegidos, mal de nós se a nossa identidade ou a curiosidade por ela,  cai nas mãos erradas.

A presente dissertação alerta-nos para a possibilidade de existência de procedimentos errados e aponta-nos procedimentos certos.  Diz-nos que temos a garantia de um tutela jurisdicional efectiva sobre actos políticos legislativos administrativos e judiciais do Estado lato sensu que obnubilem os nossos  direitos  ou interesses legalmente protegidos. Mas, será que todos sabemos isso?

Tudo o que nela é vertido interessa ao Cidadão,  ao Juiz ou ao Procurador e ao Polícia que, todos os dias são cidadãos e profissionais da Justiça e necessitam ter a noção do que é identificação.

 

Recolher a identidade de alguém, não é perguntar-lhe simplesmente “quem és tu”.

 Nesta simples pergunta pode haver uma curiosidade que nunca será satisfeita. Assim  o confirma  a resposta simples e curta,  “Ninguém”,  que se reduz à não existência. Sucede contudo que passamos a existir ainda que sejamos absolvidos, ainda que contra nós não seja deduzida acusação, ainda que tudo não tenha passado de um engano.

Mas há inúmeras situações em que o desejo de  resposta é “ninguém”, e não o podendo ser, mesmo assim, o legislador impõe a inviolabilidade da integridade moral e física das pessoas pelo que, a não ser que a intenção seja a simples identificação civil imediata,  qualquer recolha de dados pessoais é  injustificada  porque desadequada  inexigível e  desproporcional.

 Os dados pessoais fazem parte do individuo, não podem ser recolhidos ou utilizados sem que haja uma razão séria para tal. A violação de qualquer dos direitos capitais do arguido, como lhe chama o autor da dissertação,  põe em causa todos os princípios constitucionais que regem o nosso ordenamento jurídico e com eles o Estado de Direito.

Há que  garantir firmemente que, nunca mais, as informações pessoais serão manuseadas discricionariamente (como o foram em regimes anteriores),  e  tendo em conta a circulação primeiro de natureza mecanográfica e depois de natureza informática, há  que acautelar situações que colocam em risco os dados pessoais, alguns deles dados sensíveis.

Zela o legislador constitucional para que a intimidade e reserva da vida privada seja cada vez mais respeitada e intocável, evitando-se assim que desapareça, deixe de ser tida em conta, tornando-nos a todos prisioneiros no nosso futuro através do que nos foi tirado no passado e, ingenuamente fornecemos, sem pensar em consequências de utilização que serão feitas em nome de avanços científicos, em nome de seguranças máximas de cada um contra cada um mas, passíveis de ser manuseadas e cruzados sem o nosso conhecimento e sem o controlo devido.

 

Vivemos aquilo a que Alvin Toffler chamou a “A Terceira Vaga”,  em que  a abertura de fronteiras e a livre circulação de pessoas, no Espaço Schengen, levou a um acesso devorador a dados pessoais, e à possibilidade da sua interconexão.

 Tornou-se imperiosa a defesa dos Direitos Fundamentais, como, de resto, o artigo 35º da Constituição da República Portuguesa revela.  Ao contrário do que defende  Thomas Friedman o Mundo não é plano, não sejamos ingénuos.

 

A dissertação  de mestrado  para a qual gentilmente fui convidada a elaborar prefácio é um exemplar a ter à mão e a ler com atenção, quer como cidadão identificável, quer como cidadão identificador de outrem.

 Contém em si reunidos,  um grande leque  de diplomas e  normas que andam à volta da identificação  e da recolha de dados pessoais, a referência a muitas práticas erradas eivadas de abuso de poder ao proceder a este acto simples que é de perguntar a alguém que foi constituído arguido, “quem és tu” como se isso fosse uma certeza de culpabilidade.

Não deixa de justificar todas as afirmações e apoiar-se na lei. Sem preconceitos levanta véus, aponta lacunas em situações concretas e com as quais nos confrontamos todos os dias, mas às quais nem ligamos porque não somos arguidos, nunca o fomos e nem pomos essa possibilidade.

 

Um trabalho necessário numa época em urge ter a noção de que, na relação da liberdade com a democracia, no contexto do Estado de Direito, há que atentar  no perigo de  (sobrepondo-se  aos cidadãos absorvidos no seu bem-estar), o Estado - Providência,  vir a assumir a sua veste de Estado-Tutelar, que se encarrega de assegurar a felicidade dos cidadãos e velar pelo seu destino.

Um dos mecanismos de salvaguarda da liberdade, consiste, precisamente, na proteção da privacidade dos cidadãos e dos seus dados pessoais ainda que sejam arguidos e mais ainda se o forem.

Estas e outras questões  são expostas   num trabalho de investigação rigoroso que vale muito a pena ler e, nos deve levar a questionar práticas rotineiras e surdas que vivem de costas voltadas a direitos, liberdades e garantias característicos de um Estado de Direito.

ACCB

 

escrito no papiro por ACCB às 00:24
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