Sábado, 25 de Março de 2006

Campanha em dia de voto - pós dia de reflexão


Eu sei que hoje é dia de eleições.
Eu sei que hoje não devo influenciar ou tentar influenciar cabecinhas e muito menos votos.
Eu sei. Eu SEi.
EU SEI!
Mas não resisto e também sei que as cabecinhas dos Magistrados desta Nação, não são influenciáveis. Portanto...
Ainda que serenamente só publicite ou tente publicitar esta coisa, este desabafo este desatino de alma, fora do dia de hoje, não consigo deixar de deitar cá para fora o que me estrangula e faz subir a adrenalina!!!! ; )
.
No Parlamento Europeu e Para o Parlamento Europeu é assim:

(...)
6
Campanha Eleitoral
(...)

Abertura oficial da campanha eleitoral: 13 dias antes das eleições.- Acesso aos meios de comunicação social : tempo de antena repartido por lei e concedido a todos os partidos que apresentem listas.- Sondagens : proibidas durante a semana que precede as eleições.
Artº 10º da Lei 14/87 de 29 Abril com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 1/99 de 22.6 e pela Lei Org. de 1/05 de 5 de Janeiro.
.
Em Portugal reza assim:
.
Lei 14/79 - 16 Maio(Actualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2001 de 25 de Agosto)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164º e da alínea f) do artigo 167º da Constituição, o seguinte:
******
.
.TÍTULO IV CAMPANHA ELEITORAL
CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
.
Artigo 53º
( Início e termo da campanha eleitoral )
.
O período da campanha eleitoral inicia-se no 14º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.

(...)
Artigo 56º
( Igualdade de oportunidades das candidaturas )
Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.
.

.
(...)
CAPÍTULO II PROPAGANDA ELEITORAL
.

Artigo 61º
( Propaganda eleitoral )
Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.
.
(...)
.
SECÇÃO II
INFRACÇÕES RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL
Artigo 129º
( Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade )
.
Os cidadãos abrangidos pelo artigo 57º, que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5.000$ a 20.000$.
(:::::::::::::::)
.
Artigo 141º
( Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral )
.
1. Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5.000$.
2. Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 1.000$ a 10.000$.
***************************************
E A NOSSA LEI FUNDAMENTAL REZA ASSIM:

Artigo 113.º
(Princípios gerais de direito eleitoral)

(...)
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda;
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

(...)
7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.
*
Tudo isto a propósito da Assembleia Geral que teve lugar, hoje dia 25.3.06 em Coimbra, sendo objecto da mesma, a apreciação "das actividades desenvolvidas pela actual ASJP , desde a apresentação do anterior relatório, nos finais de Março de 2005, e um breve balanço do mandato."
.
Nada haveria a estranhar ou chamar a atenção se, o actual Presidente da Associação Sindical não fôsse actual candidato a futuro Presidente da mesma.
Não é bem o jogar em casa, porque isto não vai lá a penalties, mas é o fazer campanha eleitoral em dia de eleições.
Sem dúvida que o é.
Deixemo-nos de hipocrisias ou interpretações sinuosamente ingénuas.
.
- Vamos a Coimbra, à Assembleia Geral... vamos fazer o balanço da actual, ainda actual, associação porque hoje meus amigos é dia de eleger a futura associação para a qual até me estou a candidatar como Presidente.
É assim e mais nada!
.
.
Não discuto aqui a bondade do trabalho desenvolvido ou, o forte desempenho que o actual Presidente da ASJP teve durante o Congresso, unindo à sua volta e aos olhos do Poder politico, todos os Juízes.
O que me espanta e desgosta , é que o mesmo que pugnou por uma imagem de lisura e honestidade e a teve durante o Congresso, venha agora subtilmente fazer campanha em dia de eleições.
.
É que nem dia de reflexão é!!...
Que tem que se lhe diga esse dia...e parece-me também hipócrita...
Uma espécie de feriado laico...quase com um fundo religioso...um jejum...mas não uma castração.
O que seria impossível com a blogosfera!
O que se pretende com o dia de reflexão é, no fim de contas, proteger o cidadão eleitor de formas de propaganda deselegante e interesseira ou oportunista.
.
Mas Hoje, ... é que hoje, é mesmo dia de eleições!!!
.
A própria ASJP o publicitou.
.
"Realiza-se no próximo dia 25 de Março de 2006 as eleições para os órgãos sociais da ASJP (os votos por correspondência devem ser remetidos em data anterior que permita a sua recepção até 24 de Março de 2006). São as seguintes as listas candidatas:
LISTA A - "Rumo, estratégia e atitude"Candidato a Presidente da Direcção Nacional: Juiz Desembargador Dr. António Martins Sítio da Lista de Candidatura:http://www.rumo-estrategia-atitude.net/
LISTA B - "Unir os Juízes, Ganhar o Futuro"Candidato a Presidente da Direcção Nacional:Juiz Desembargador Dr. Baptista Coelho Sítio da Lista de Candidatura:http://www.baptistacoelho.net/"
.
E veja-se:
.
Dá-se a conhecer o texto do relatório de actividades da Direcção Nacional, que irá ser submetido à apreciação da Assembleia Geral, no próximo sábado, dia 25 de Março, em Coimbra.•• Ver texto integral (em PDF).
.
Não posso realmente fazer de conta.
Fazer de conta que não vi, fazer de conta que não percebo, fazer de conta... Como temos sempre andado a fazer... FAZER DE CONTA que....
....
Lamento.
E já agora porque é que o Diário de Notícias na sua página On line, relativa às entrevistas com os dois candidatos, só transcrevia a entrevista com o actual Presidente da ASJP?
Se alguém me quiser responder.....
.
ACCB - copyright
escrito no papiro por ACCB às 16:20
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